Alerta da OAB-SP: STF Caminha Para 'Tribunal de Exceção' e Desafia a Separação de Poderes no Brasil
OAB-SP alerta sobre STF como 'tribunal de exceção', invadindo competências e desequilibrando Poderes.
A Voz Autorizada da OAB-SP: Um Alerta Crucial
A OAB-SP não é uma entidade qualquer. Longe de ser um palanque ideológico ou um órgão de oposição partidária, ela congrega milhares de advogados de diversas vertentes políticas e tem como dever primordial zelar pela legalidade e pelo Estado de Direito. Quando uma instituição dessa envergadura, com sua vasta experiência e expertise no campo jurídico, denuncia publicamente o Supremo por invasão de competências, o sinal de alerta deve ser levado a sério. A autoridade da OAB-SP confere peso inquestionável a essa crítica, tornando-a um termômetro vital para a saúde democrática e institucional do país.
A crítica da OAB-SP tem endereço certo e específico: a série de investigações penais comandadas diretamente por ministros do STF. O exemplo mais proeminente é o Inquérito das Fake News, que tramita sem controle externo do Ministério Público e sob a relatoria do ministro Alexandre de Moraes.
A OAB-SP aponta que, em vez de limitar-se à sua função típica de julgar processos, o Supremo adotou uma postura de investigador, acusador e juiz. Essa combinação, segundo a entidade, contraria frontalmente o modelo acusatório consagrado pela Constituição Federal, que exige a separação de papéis para garantir a imparcialidade do julgamento. A concentração de poder, mesmo que motivada por causas aparentemente justas como o combate à desinformação ou a atos antidemocráticos, acarreta um risco palpável de arbítrio e viola as garantias constitucionais do due processo legal.
Erosão da Separação de Poderes: Uma Tendência Preocupante
A preocupação da OAB-SP não se restringe a um caso isolado, mas a uma tendência consolidada de ativismo judicial e expansão de competências por parte do STF. Exemplos incluem:
Decisões liminares que cassam leis aprovadas no Congresso antes mesmo de análise colegiada.
Interferências em nomeações no Poder Executivo.
Regulamentação de redes sociais sem uma lei aprovada pelo Poder Legislativo.
Essa ampliação da atuação do Supremo em áreas cada vez mais vastas da vida pública resulta em uma erosão no princípio da separação de poderes. Este princípio fundamental da democracia existe precisamente para evitar o excesso de concentração de poder e prevenir o autoritarismo, independentemente de sua origem.
O Risco da Politização: Ministros, Carreiras e Credibilidade
O que se observa, na visão da OAB-SP, não é um problema teórico, mas algo com efeitos concretos na democracia brasileira. Um Supremo que se aproxima excessivamente da política – seja para "corrigir" falhas ou proteger aliados – abre espaço para:
Trocas de favores e blindagem política.
Perda de imparcialidade e credibilidade como corte judicial.
Construção de carreiras políticas paralelas por alguns ministros, ganhando influência no Legislativo, no Executivo e na opinião pública.
A entidade alerta para a "promiscuidade política" que se manifesta não apenas em escândalos abertos, mas em sutilezas como visitas, conversas reservadas, alinhamento ideológico e declarações públicas que abandonam a liturgia do cargo em prol do combate a adversários políticos.
Omissão Legislativa Não Justifica Abuso Judicial
O texto reconhece que, de fato, há hipocrisia em diversos lados do espectro político, com muitos que criticam o STF hoje tendo aplaudido decisões ativistas no passado. Também é verdade que o próprio Congresso Nacional frequentemente se omite em legislar sobre temas polêmicos, terceirizando ao Judiciário a tarefa de preencher o vácuo. Questões como a regulamentação de redes sociais, inteligência artificial ou regras eleitorais claras são frequentemente deixadas de lado pelo Legislativo.
Contudo, a OAB-SP é categórica: a omissão do Legislativo não justifica o abuso do Judiciário. Um poder moderador não pode ser um poder absoluto. O sistema de freios e contrapesos existe para garantir que nenhuma instituição se torne dominadora. Quando o STF decide investigar e punir críticos sem o filtro do Ministério Público, ou bloqueia contas em redes sociais por decisão monocrática e sem o contraditório adequado, ele não apenas envia um recado a "golpistas", mas corrói os alicerces de garantias que protegem a todos os cidadãos. A história adverte que poderes excepcionais tendem a se perpetuar e a ser usados contra novos alvos.
O Verdadeiro Papel do Supremo: Garantir a Constituição, Não Substituir a Política
A denúncia da OAB-SP é um chamado ao debate sério sobre o que significa ter um Judiciário que simultaneamente legisla, investiga, acusa e julga. O Supremo Tribunal Federal não é um poder eleito pelo povo; sua legitimidade deriva da Constituição e dos limites que ela impõe. Ignorar esses limites, mesmo que por "boas intenções", fragiliza a democracia e gera insegurança jurídica.
A entidade não defende uma liberdade de expressão absoluta e irresponsável. A disseminação deliberada de mentiras e ataques à democracia merece punição, mas sempre com devido processo legal, investigação isenta e respeito ao contraditório. Ao centralizar tudo em inquéritos de relatoria vitalícia e decisões monocráticas de censura prévia, o STF se torna juiz e parte interessada no debate político, enfraquecendo a própria legitimidade do combate à desinformação e, paradoxalmente, criando "mártires falsos".
A raiz do problema reside no desprezo por regras claras e na recusa a respeitar os limites institucionais. Um Supremo forte não é ativista ou persecutório, mas sim aquele que assegura direitos, mesmo que isso desagrade a maioria. Quando juízes se comportam como políticos togados, influenciadores digitais ou protagonistas de lives, eles transformam o Judiciário em mais um ator político, perdendo sua essência de garantidor da Constituição.
Um Chamado Urgente à Contenção e ao Estado de Direito
A denúncia da OAB-SP é um alerta urgente para a sociedade brasileira. Ignorá-la por conveniência política ou paixão ideológica seria um convite ao desastre institucional. O cidadão comum é quem, em última análise, paga o preço desse excesso de poder concentrado, que se traduz em insegurança jurídica, paralisia política e descrédito nas instituições.
O STF não deveria proteger partidos ou vingar adversários. Seu papel é garantir a Constituição, mesmo contra as pressões do momento. É imperativo que os debates se voltem para a contenção judicial, a imparcialidade e o respeito ao Estado de Direito. Exigir dos ministros aquilo que a Constituição determina, em vez de aplaudir ações que extrapolam suas competências, é fundamental para que a democracia não se torne refém de um voluntarismo togado que, a pretexto de proteger a democracia, acaba por corroer seus próprios fundamentos.